Convenções Coletivas
TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO 2007/2009

BASE TERRITORIAL:
São Paulo, Osasco, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Atibaia, Barueri, Biritiba Mirim, Bom Jesus dos Perdões, Brás Cubas, Arujá, Caieiras, Cabreúva, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Embu, Embu Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Jordanésia, Juquitiba, Mairiporã, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Salesópolis, Santana do Parnaíba, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

As partes signatárias deste instrumento, de um lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO e REGIÃO, conhecido como SINTHORESP – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, APART HOTEIS, MOTEIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS, localizado nesta Capital de São Paulo, Bairro da Liberdade, Rua Taguá nº 282 e, de outro lado, o SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO, localizado nesta Capital de São Paulo, Bairro de Vila Buarque, Largo do Arouche nº 290, por intermédio de seus Diretores Presidentes, em função das respectivas representações, profissional e econômica e de suas bases territoriais, ajustam o presente TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2007/2009, nos termos das cláusulas e condições a seguir elencadas:


I. – ANTECIPAÇÃO DE CORREÇÃO
SALARIAL EM JULHO DE 2008
.

Cláusula 1ª - Índice para Julho de 2008

As empresas devem conceder aos seus empregados antecipação de correção salarial correspondente a 6% (seis por cento), de forma que os salários devidos em 1º de julho de 2007 sejam reajustados em 1º de julho de 2008 mediante a aplicação do fator 1.06 (um ponto zero seis).

§ Único - Os empregados que percebem salário igual ou superior a R$ 4.020,45 (quatro mil, vinte reais e quarenta e cinco centavos) terão acrescido ao mesmo o valor fixo de R$ 241,22 (duzentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos) e negociarão direta e livremente com a empresa majoração superior.

Cláusula 2ª - Compensações

Serão compensadas, em relação à antecipação obrigatória de que trata a Cláusula 1ª do presente TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2007/2009, as antecipações espontaneamente concedidas pelos empregadores a partir de 1º de julho de 2007, excetuados os aumentos decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem e transferência.

§ Único – Fica, desde já, certo e ajustado, que a antecipação de que trata a Cláusula 1ª do presente Termo de Aditamento será integralmente compensada com eventuais reajustes ou correções salariais que venham a ser fixados por ocasião da próxima data-base da categoria (1º de julho de 2009).

Cláusula 3ª - Empregados admitidos após 1º de Julho de 2007

Na hipótese de empregado admitido após 1º de julho de 2007 (data-base da norma coletiva ora aditada) ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois de 1º de julho de 2007, a antecipação de que trata a Cláusula 1ª do presente Termo de Aditamento será calculada de forma proporcional em relação à data de admissão do respectivo empregado.

Cláusula 4ª - Pisos Salariais após a aplicação do índice de antecipação de 6% (seis por cento)

- Para as empresas que já concedem ou venham a conceder plano de saúde, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2009, os Pisos Salariais, computando-se a antecipação de 6%, passam a ser os seguintes:

a) Piso Salarial para as micro-empresas, a partir de 1º de julho de 2008, de R$ 539,54 (quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos) para os mensalistas ou R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas traba¬lhadas durante o mês (horistas);

b) Piso Salarial para as empresas enquadradas no regime do SIMPLES, a partir de 1º de julho de 2008, de R$ 583,00 (quinhentos e oitenta e três reais) para os mensalistas ou R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas traba-lhadas durante o mês (horistas); e,

c) Piso Salarial para as demais empresas, a partir de 1º de julho de 2008, de R$ 623,28 (seiscentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) para os mensalistas ou R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).

Para as empresas que não concedem e que não venham a conceder plano de saúde, os Pisos Salariais, computando-se a antecipação de 6%, passam a ser os seguintes:

a) Piso Salarial para as micro-empresas, a partir de 1º de julho de 2008, de R$ 592,54 (quinhentos e noventa e dois reais e cinqüenta e quatro centavos) para os mensalistas ou R$ 2,69 (dois reais e sessenta e nove centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas traba¬lhadas durante o mês (horistas);

b) Piso Salarial para as empresas enquadradas no regime do SIMPLES, a partir de 1º de julho de 2008, de R$ 637,06 (seiscentos e trinta e sete reais e seis centavos) para os mensalistas ou R$ 2,89 (dois reais e oitenta e nove centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas traba¬lhadas durante o mês (horistas); e,

c) Piso Salarial para as demais empresas, a partir de 1º de julho de 2008, de R$ 680,52 (seiscentos e oitenta reais e cinqüenta e dois centavos) para os mensalistas ou R$ 3,09 (três reais e nove centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).

§ Único - O Piso Salarial para os empregados de empresas que adotem a modalidade de gorjetas obrigatórias ou compulsórias, independentemente do seu porte econômico ou regime tributário a que estejam submetidas, passa, a partir de 1º de julho de 2008, a ser de R$ 539,54 (quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos) para os mensalistas ou R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas traba¬lhadas durante o mês (horistas).

Cláusula 5ª - Não aplicação dos artigos 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/94


Considerando que a data-base da categoria está prevista para o dia 1º de julho de 2009, sendo certo que o presente Termo de Aditamento cuida de antecipação de correção salarial, ao mesmo não se aplica o disposto nos artigos 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/94.

§ Único - Assim, empregados com termos finais de contratos de trabalho no trintídio que antecede a celebração do presente Termo de Aditamento não farão jus à indenização adicional. Da mesma forma, aqueles empregados, cujos termos finais dos contratos de trabalho recaírem no período em que a antecipação já esteja em vigor, não terão direito ao cálculo das verbas rescisórias com o acréscimo do valor da antecipação de que trata a Cláusula 1ª deste instrumento.


II. – ANTECIPAÇÃO DE CORREÇÃO
SALARIAL EM JANEIRO DE 2009.


Cláusula 6ª - Índice para Janeiro de 2009

As empresas serão obrigadas a conceder aos seus empregados antecipação de correção salarial correspondente a 3% (três por cento), de forma que os salários devidos em 1º de julho de 2008 sejam reajustados em 1º de janeiro de 2009 mediante a aplicação do fator 1.03 (um ponto zero três).

§ Único - Os empregados que perceberem, em 1º de janeiro de 2009, salário igual ou superior a R$ 4.141,06 (quatro mil, cento e quarenta e um reais e seis centavos) terão acrescido ao mesmo o valor fixo de R$ 124,23 (cento e vinte e quatro reais e vinte e três centavos) e negociarão direta e livremente com a empresa majoração superior.

Cláusula 7ª - Compensações

Serão compensadas, em relação à antecipação obrigatória de que trata a Cláusula 6ª do presente Termo de Aditamento, as antecipações espontaneamente concedidas pelos empregadores a partir de 1º de julho de 2008, excetuados os aumentos decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem e transferência.

§ Único – Fica, desde já, certo e ajustado, que a antecipação de que trata a Cláusula 6ª do presente Termo de Aditamento será integralmente compensada com eventuais reajustes ou correções salariais que venham a ser fixados por ocasião da próxima data-base da categoria (1º de julho de 2009) ), o que não significa dizer que haverá necessariamente reajustes ou correções de salário na próxima data-base, os quais dependerão das condições econômicas do País, das empresas e dos índices de produtividade do setor verificados após 1º de julho de 2008.

Cláusula 8ª - Empregados admitidos após 1º de Julho de 2008

Na hipótese de empregado admitido após 1º de julho de 2008 ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois de 1º de julho de 2008, a antecipação de que trata a Cláusula 6ª do presente Termo de Aditamento será calculada de forma proporcional em relação à data de admissão do respectivo empregado.

Cláusula 9ª - Pisos Salariais após a aplicação do índice de antecipação de 3% (três por cento)

- Para as empresas que já concedem ou venham a conceder plano de saúde, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2009, os Pisos Salariais, computando-se a antecipação de 3%, passarão a ser os seguintes:

a) Piso Salarial para as micro-empresas, a partir de 1º de janeiro de 2009, de R$ 555,72 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e dois centavos) para os mensalistas ou R$ 2,52 (dois reais e cinqüenta e dois centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas traba¬lhadas durante o mês (horistas);

b) Piso Salarial para as empresas enquadradas no regime do SIMPLES, a partir de 1º de janeiro de 2009, de R$ 600,49 (seiscentos reais e quarenta e nove centavos) para os mensalistas ou R$ 2,72 (dois reais e setenta e dois centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas traba-lhadas durante o mês (horistas); e,

c) Piso Salarial para as demais empresas, a partir de 1º de janeiro de 2009, de R$ 641,97 (seiscentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos) para os mensalistas ou R$ 2,91 (dois reais e noventa e um centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).

- Para as empresas que não concedem e que não venham a conceder plano de saúde, os Pisos Salariais, computando-se a antecipação de 3%, passarão a ser os seguintes:

a) Piso Salarial para as micro-empresas, a partir de 1º de janeiro de 2009, de R$ 610,31 (seiscentos e dez reais e trinta e um centavos) para os mensalistas ou R$ 2,77 (dois reais e setenta e sete centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas);

b) Piso Salarial para as empresas enquadradas no regime do SIMPLES, a partir de 1º de janeiro de 2009, de R$ 656,17 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e dezessete centavos) para os mensalistas ou R$ 2,98 (dois reais e noventa e oito centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas); e,

c) Piso Salarial para as demais empresas, a partir de 1º de janeiro de 2009, de R$ 700,93 (setecentos reais e noventa e três centavos) para os mensalistas ou R$ 3,18 (três reais e dezoito centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).

§ Único - O Piso Salarial para os empregados de empresas que adotem a modalidade de gorjetas obrigatórias ou compulsórias, independentemente do seu porte econômico ou regime tributário a que estejam submetidas, passará, a partir de 1º de janeiro de 2009, a ser de R$ 555,72 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e dois centavos) para os mensalistas ou R$ 2,52 (dois reais e cinqüenta e dois centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas traba¬lhadas durante o mês (horistas).

Cláusula 10ª - Não aplicação dos artigos 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/94

Considerando que a data-base da categoria está prevista para o dia 1º de julho de 2009, sendo certo que o presente Termo de Aditamento cuida de antecipação de correção salarial, ao mesmo não se aplica o disposto nos artigos 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/94.

§ Único - Assim, empregados com termos finais de contratos de trabalho no trintídio que antecede ao dia 1º de janeiro de 2009 não farão jus à indenização adicional. Da mesma forma, aqueles empregados, cujos termos finais dos contratos de trabalho recaírem no período em que a antecipação de 3% já esteja em vigor, não terão direito ao cálculo das verbas rescisórias com o acréscimo do valor da antecipação de que trata a Cláusula 6ª deste instrumento.


III. – DISPOSIÇÕES GERAIS.

Cláusula 11ª – Teto Salarial

Fica, por meio do presente Termo de Aditamento, ratificado o teto salarial para o período de 2008/2009, no que se refere ao teto salarial para fins de aplicação das antecipações, nos termos dos parágrafos únicos das Cláusulas 1ª e 6ª.

Cláusula 12ª – Escolas de Hotelaria. Convênio de Apoio Mútuo

As partes convenentes assumem o compromisso de através de suas Escolas de Hotelaria investirem na formação e aperfeiçoamento profissional com vista à empregabilidade e aprimoramento da mão-de-obra.

§1º - Com este propósito as partes se comprometem a manter estreito intercâmbio e apoio mútuo às respectivas Escolas de Hotelaria que continuarão autônomas, geridas pelas respectivas administrações, com independência e responsabilidade, sem interferência de uma e outra em sua atuação.

§2º - Assim o apoio mútuo deverá conduzir a unificação dos programas de ensino e à diplomação conjunta como forma de prestígio das categorias econômica e profissional.

§3º - Com este propósito de apoio mútuo fica constituída uma comissão paritária assim composta: a) representação econômica: Jarbas Majella Bicalho, Marilene Abreu Pinto Leite e Celso dos Santos; b) representação profissional: José Bonifácio de Melo, Gilberto José da Silva e Rubens Fernandes da Silva.

§4º - A comissão ora constituída, no prazo de 30 dias, apresentará às partes convenentes minuta de Regimento para reger o Convênio de Apoio Mútuo que por sua vez se reunirá, nos 30 dias subseqüentes, para sua discussão e assinatura do texto final. Ficará assegurada a participação das representações profissional e econômica, já nomeadas, Assento nos Conselhos Consultivos das respectivas Escolas.

Cláusula 13ª – Reajustes de Cláusulas Econômicas

Por conta das antecipações de 6% (em julho de 2008) e 3% (em janeiro de 2009), determinadas por este instrumento, serão reajustados os valores constantes das seguintes Cláusulas econômicas da Convenção Coletiva 2007/2009:


a) Cláusula 55ª - Fornecimento de Refeição: O valor unitário do ticket-refeição passará para R$ 8,48 (oito reais e quarenta e oito centavos) em julho de 2008 e para R$ 8,73 (oito reais e setenta e três centavos) a partir de janeiro de 2009. O ticket-refeição continua sendo devido apenas pelas empresas que não fornecem refeições aos seus empregados, podendo estas constarem ou não dos cardápios dos respectivos estabelecimentos. Ficam mantidas, ainda, as demais condições da Cláusula 55ª da Convenção ora aditada.

b) Cláusula 63ª - Manutenção dos Fardamentos/Uniformes: O valor da ajuda de custo para manutenção e lavagem de uniformes e fardamentos passará para R$ 22,26 (vinte e dois reais e vinte e seis centavos) em julho de 2008 e para R$ 22,92 (vinte e dois reais e noventa e dois centavos) a partir de janeiro de 2009. Ficam mantidas as demais condições da Cláusula 63ª da Convenção ora aditada.

c) Cláusula 64ª – Quebra de Caixa: O valor da gratificação de quebra de caixa passará para R$ 31,27 (trinta e um reais e vinte e sete centavos) em julho de 2008 e para R$ 32,20 (trinta e dois reais e vinte centavos) a partir de janeiro de 2009. Ficam mantidas as demais condições da Cláusula 64ª da Convenção ora aditada.


Cláusula 14ª – Supressão da Cláusula 56ª da Convenção 2007/2009

Por meio do presente Termo de Aditamento, fica suprimida a Cláusula 56ª, da Convenção Coletiva de 2007/2009, a qual facultava às empresas a concessão de vale-transporte em dinheiro. Assim, a partir da data de assinatura do presente instrumento, o vale-transporte deverá obrigatoriamente ser concedido em passes, meios magnéticos ou outros previstos em lei. Ficam mantidas as demais disposições legais atinentes à espécie, inclusive quanto ao desconto da parcela do empregado e a ausência de natureza salarial do vale-transporte.

Cláusula 15ª – Alteração da Cláusula 30ª da Convenção 2007/2009

A Cláusula 30ª da Convenção Coletiva de 2007/2009, que trata da possibilidade de concessão, pelas empresas, de intervalos reduzidos, passa, por força do presente Termo de Aditamento, a vigorar com a seguinte redação:

As empresas que fornecerem refeições no próprio local de trabalho, nos termos desta Convenção Coletiva, poderão reduzir o intervalo de uma hora, destinado à alimentação e descanso dos empregados com jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas, para o limite mínimo de até trinta minutos, nos termos da Portaria nº. 42, de 28 de março de 2007, do MTE.

§ Único - Não havendo excesso da jornada efetivamente trabalhada, não será computada como hora extraordinária a diferença de tempo correspondente à redução do intervalo, desde que o empregado seja liberado meia hora antes do término de sua jornada diária sem prejuízo do salário normal.

Cláusula 16ª - Contribuições Assistenciais

Mantida a disposição da Cláusula 74ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2009, inclusive quanto ao 13º salário. No mais, em vista das antecipações determinadas pelo presente Termo Aditivo, os valores mínimos e máximos das contribuições serão os seguintes:

a) em julho de 2008, R$ 17,00 (dezessete reais) o valor mínimo e R$ 34,00 (trinta e quatro reais) o valor máximo;

b) em janeiro de 2009, R$ 18,00 (dezoito reais) o valor mínimo e R$ 36,00 (trinta e seis reais) o valor máximo.

Cláusula 17ª - Abrangência

O presente TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2007/2009 abrangerá a todos os integrantes das categorias profissional e econômica representadas, independentemente de fazerem parte ou não nos quadros associativos dos sindicatos suscitante e suscitado, isto é, na mesma área geográfica comum a ambas as entidades, conforme menção em timbre, com exceção dos Municípios de Santa Isabel e Guararema, que o suscitado reconhece, neste ato, como abrangidos pela base territorial do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São José dos Campos.

Cláusula 18ª - Vigência

Este Termo de Aditamento tem início de vigência na data de sua assinatura com término em 30 de junho de 2009.

Cláusula 19ª - Prorrogação, Revisão, Denúncia.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial, do presente TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2007/2009, ficará subordinado as normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT. Nestas condições, estando as Partes ajustadas, e requerendo a juntada dos documentos inclusos, pede-se o registro e arquivamento deste Termo de Aditamento, para que surta seus efeitos legais, ficando ainda expressamente ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Convenção Coletiva ora aditada.

São Paulo, 1º de julho de 2.008.

IPC PROPORCIONAL PARA JULHO DE 2008

NOVO PISO DA CATEGORIA CONFORME ADITIVO CONVENCIONAL = 6,00%
A PARTIR DE 01/07/2008 = R$ 680,52

PARA QUEM FOI ADMITIDO EM

INDICE DE REAJUSTE

FATOR DE REAJUSTE

JULHO – 2007

6,00%

1,0600

AGOSTO – 2007

5,50%

1,0550

SETEMBRO – 2007

5,00%

1,0500

OUTUBRO – 2007

4,50%

1,0450

NOVEMBRO – 2007

4,00%

1,0400

DEZEMBRO – 2007

3,50%

1,0350

JANEIRO – 2008

3,00%

1,0300

FEVEREIRO – 2008

2,50%

1,0250

MARΗO – 2008

2,00%

1,0200

ABRIL – 2008

1,50%

1,0150

MAIO – 2008

1,00%

1,0100

JUNHO – 2008

0,50%

1,0050

EXEMPLO 1:

FUNCIONÁRIO QUE FOI ADMITIDO ANTES DE JULHO DE 2007 E RECEBIA O PISO DA CATEGORIA DE R$ 642,00, PASSARÁ A RECEBER UM NOVO PISO DE R$ 680,52.

EXEMPLO 2:

FUNCIONÁRIO QUE FOI ADMITIDO EM SETEMBRO DE 2007 E RECEBIA O SALÁRIO DE R$ 2.000,00, TEM DIREITO A 5% DE ADIANTAMENTO E SEU SALÁRIO SERÁ DE R$ 2.100,00 =(2.000,00 X 1.000,00).

ATENÇAO: ESTES PERCENTUAIS SE APLICAM APENAS PARA AQUELES QUE RECEBEM SALÁRIO ACIMA DO PISO.
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