Jurídico
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS
Oficio: SJ – 053/2005

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERVISOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA SECRETARIA DAS SUBPREFEITURAS DE SÃO PAULO

Prezado Senhor

REF: AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO AOS DOMINGOS

Considerando que o Decreto n. 45.750/março/2005 tem por objetivo disciplinar o funcionamento do comercio varejista em geral no município de São Paulo; considerando que o nosso segmento é por excelência, uma prestação de serviço no FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA e não comercio varejista em geral, como preconiza o decreto supracitado; considerando que essa atividade pela sua natureza vital se auto constitui um serviço de utilidade pública permanente; considerando por fim que mesma não tem nenhuma semelhança, com o comercio varejista em geral, os signatários vêm, respeitosamente solicitar dessa E. Secretaria a chancela oficial, mantendo o funcionamento aos domingos para toda a categoria de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares dispensando essa mesma categoria da aludida AUTORIZAÇÃO.

Atenciosamente

Sivaldo J. Martins
Consultor T. Área Municipal Nelson de Abreu Pinto
Presidente
Sindicato de Hotéis, Rest. Bares e
Similares de São Paulo

Francisco Calazans Lacerda
Presidente
Sind. Dos Trabalhadores, Hotéis, Rest. Bares, Lanchonetes
E assemelhados de SP e região

ILUSTRISSIMO SENHOR SUPERVISOR
SR. NILTON FIORI
D.D. SUPERVISOR DA SECRETARIA DAS SUBPREFEITURAS DE SÃO PAULO
NESTA

 
 
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