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Jurídico
LEI N° 9.294, de 15 de julho de 1996
Tabagismo - atualizada até maio/2008 Lei nº 9.178, de 17 de novembro de 1995  
Decreto Muncipal- Nº 49.524 de 2008 - fumo 
Projeto de Lei Municipal nº 112/2007 de 01/03/2007 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 112/07. 
Legislação Municipal - Selo de garantia - Lei 14732, de 28.05.0
Lei Nº 11.577, de 22 Nov de 2007
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