Jurídico
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Entre os direitos assegurados pela Constituição vigente aos trabalhadores urbanos e rurais, no seu artigo 7º, se inscreve:

“XV.- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”.

O legislador constituinte considerou a situação das empresas que não podem interromper suas atividades no fim da semana. Na nossa categoria, é obvio que os estabelecimentos de hospedagem não podem cerrar suas portas no domingo, e os estabelecimentos de alimentação preparada (restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, churrascarias e outros) buscam, na sua quase totalidade, atender sua clientela também (quando não especialmente) aos domingos.

Assim, essas empresas podem determinar outro dia da semana para o descanso de seus empregados.

A lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, veio estabelecer uma restrição a essa faculdade. O parágrafo único do seu artigo 6º dispõe:

“O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva .”

O legislador visou naturalmente proporcionar ao trabalhador a possibilidade de manter convívio familiar.

Conseqüentemente, a escala de folga semanal deve atender a essa exigência legal.

DAMIANO GULLO
Diretor Jurídico da FHORESP
(11) 3327-2064

 
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