Convenção Coletiva 2002 / 2004

BASE TERRITORIAL:
São Paulo, Osasco, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Atibaia, Barueri,Biritiba Mirim ,Bom Jesus dos Perdões, Brás Cubas, Arujá, Caieiras, Cabreúva, Cajamar, Carapicuiba, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Jordanésia, Juquitiba, Mairiporã, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Salesópolis, Santa Izabel, Santana do Parnaíba, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

As partes signatárias deste instrumento, de um lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO, que representa os trabalhadores de HOTÉIS, APART HOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO, localizado à Rua Taguá nº 282, nesta Capital, e de outro o SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO, sediado no Largo do Arouche nº 290 , por intermédio de seus diretores presidentes, em função das respectivas representações, profissional e econômica e de suas bases territoriais, ajustam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2002/2004 – ( DOIS ANOS), para prorrogação das Cláusulas vigentes no período de 1º de julho de 2001 a 30 de junho de 2002, por mais vinte e quatro meses, isto é, vigência a partir de 1º de julho de 2002 até 30 de junho de 2004, mediante aperfeiçoamentos e atualizações pertinentes, para estabelecer a presente Norma Coletiva, cujas cláusulas seguem transcritas:

I. – CORREÇÃO SALARIAL, PISOS SALARIAIS, GARANTIAS SALARIAIS

Cláusula 1ª - Correção Salarial
Os salários devidos em 1º de julho de 2001 serão corrigidos em 1º de julho de 2002 mediante a aplicação do fator 1.0904 (um ponto zero nove zero quatro) até o limite de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta Reais) e, acima deste limite até R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicar-se-á o fator 1,07 (um ponto zero sete).

§ 1º - Além da correção salarial acima estipulada, as empresas ficam obrigadas a conceder plano de saúde, que dê cobertura às necessidades básicas de seus empregados, bem como suportar pelo menos a quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) dos custos do plano de saúde, sendo certo que a importância suportada pelo empregador, a este título, não integrará a remuneração do empregado para fins de cálculo e pagamento de qualquer direito trabalhista ou previdenciário.

§ 2º - A quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) será deduzida, pelas empresas que já concedem ou venham a conceder o plano de saúde, do valor resultante da correção salarial. A não concessão do plano de saúde implicará na perda do direito de dedução de qualquer quantia do valor resultante da correção salarial.

§ 3º - No caso de concessão de planos de saúde com mensalidades superiores a R$ 35,00 (trinta e cinco reais), os valores excedentes poderão ser suportados pelo empregado, desde que haja consenso e que se garanta ao empregado a vantagem mínima de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Os valores excedentes a R$ 35,00 (trinta e cinco reais), caso sejam suportados pela empresa, não poderão ser deduzidos da correção salarial. O limite de dedução na correção salarial, pela concessão de plano de saúde, é, portanto, de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

§ 4º - A dedução da quantia correspondente ao plano de saúde da correção salarial não poderá resultar em redução do salário do empregado, preservando-se assim direitos adquiridos.

§ 5 º - Os empregados que percebem salário igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) terão acrescido ao mesmo a parcela fixa de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) e negociarão direta e livremente com a empresa majoração superior.

Cláusula 2ª - Compensações
Serão compensadas as antecipações concedidas no curso da convenção de 2.001/2002, excetuados os aumentos decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem e transferência.

Cláusula 3ª - Empregados admitidos após a data-base
Na hipótese de empregado admitido após a data-base ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, e preservação da hierarquia salarial.

Cláusula 4ª - Pisos Salariais
Para as empresas que concedem ou venham a conceder plano de saúde, os Pisos Salariais serão os seguintes:

a) Piso Salarial para as micro-empresas, a partir de 1º de julho de 2002, de R$ 350,00 (trezentos e cinquënta reais) para os mensalistas ou R$ 1,59 (hum real e cinqüenta e nove centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas traba­lhadas durante o mês (horistas);

b) Piso Salarial para as empresas enquadradas no regime do SIMPLES, a partir de 1º de julho de 2002, de R$ 379,00 (trezentos e setenta e nove reais) para os mensalistas ou R$ 1,72 (hum real e setenta e dois centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas traba­lhadas durante o mês (horistas); e

c) Piso Salarial para as demais empresas, a partir de 1º de julho de 2002, de R$ 405,23 (quatrocentos e cinco reais e vinte e três centavos) para os mensalistas ou R$ 1,84 (hum real e oitenta e quatro centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).

Para as empresas que não concedem e que não venham a conceder plano de saúde, os Pisos Salariais serão os seguintes:

a) Piso Salarial para as micro-empresas, a partir de 1º de julho de 2002, de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) para os mensalistas ou R$ 1,75 (hum real e setenta e cinco centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas traba­lhadas durante o mês (horistas);

b) Piso Salarial para as empresas enquadradas no regime do SIMPLES, a partir de 1º de julho de 2002, de R$ 414,00 (quatrocentos e quatorze reais) para os mensalistas ou R$ 1,88 (hum real e oitenta e oito centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas traba­lhadas durante o mês (horistas); e

c) Piso Salarial para as demais empresas, a partir de 1º de julho de 2002, de R$ 441,86 (quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) para os mensalistas ou R$ 2,00 (dois reais) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).

§ 1º - O Piso Salarial para os empregados de empresas que adotem a modalidade de gorjetas obrigatórias ou compulsórias, independentemente do seu porte econômico ou regime tributário a que estejam submetidas, será de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mais o plano de saúde, para os mensalistas ou R$ 1,59 (hum real e cinqüenta e nove centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas traba­lhadas durante o mês (horistas).

§ 2º - As empresas terão prazo de 90 (noventa) dias para implantação do plano de saúde a que se refere a cláusula 1ª desta Convenção. Neste período, o empregador pagará, com natureza de abono saúde e não natureza salarial, ao empregado ativo o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por mês correspondente ao referido plano de saúde. A obrigação do pagamento do abono saúde cessará imediatamente após a inclusão dos empregados no Plano de Saúde.

Cláusula 5ª - Adiantamento Salarial
As empresas concederão a seus empregados um adiantamento salarial (vale) de 40% (quarenta por cento) do salário devido, no 15º dia útil após o pagamento.

§ 1º - Esta cláusula não se aplica a quem se subordina a regime de 1/2 jornada de trabalho, sendo menor de idade.

§ 2º - Havendo justificado motivo de força maior, o adiantamento poderá ser reduzido até 20% do salário.

§ 3º - As empresas que efetuam o pagamento por hora garantirão um adiantamento salarial mínimo previsto nesta cláusula de 44 horas.

§ 4º - Excetuam-se da aplicação desta cláusula as empresas que efetuam o pagamento integralmente no mês de referência.

Cláusula 6ª - Garantia Salarial de Admissão
Garantia ao empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Cláusula 7ª - Garantia de Salário ao Substituto
Nas substituições temporárias superiores a 30 (trinta) dias, o substituto fará jus à diferença salarial existente entre ele e o substituído, a titulo de gratificação por função, desde o 31º (trigésimo primeiro) dia, até o último em que perdurar a substituição.

§ Único - Terminada a substituição, deixará de existir a obrigatoriedade no pagamento da referida gratificação por função, não implicando em redução salarial.

Cláusula 8ª - Comprovante de Pagamento
Obrigatoriedade dos empregadores de fornecerem a seus empregados comprovantes de pagamento contendo a identificação da empresa (timbre e discriminadamente), e a natureza e os valores das importâncias pagas e dos descontos efetuados, inclusive o valor dos depósitos do FGTS.

Cláusula 9ª- Pagamento de Salários
Incorrerá na multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, em favor do empregado, a empresa que atrasar no pagamento do salário ou do 13º salário, desde que não tenham ocorrido razões de força maior.

Cláusula 10ª - Pagamento Através de Bancos
As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários e vales em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.

Cláusula 11ª - Descontos Salariais
Ficam proibidos quaisquer descontos salariais que não decorram de lei, acordos coletivos, sentenças normativas ou adiantamento.

Cláusula 12ª - Adiantamento do 13º Salário
O 13º Salário deverá ser adiantado na forma da lei 4.749/65

Cláusula 13ª - Igualdade salarial e de oportunidades
Não haverá desigualdade de remuneração, promoções ou condições de trabalho, por motivo de sexo, raça, religião ou convicções político-filosóficas.

Cláusula 14ª - Promoções
Assegura-se ao empregado designado ou promovido o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no art. 460 da CLT.

Cláusula 15ª - Reaberturas das Negociações Coletivas
Acumulada inflação igual ou superior a 12%, a qualquer tempo a partir do início de vigência desta Convenção, com base no INPC divulgada pelo órgão oficial competente, as partes retomarão as negociações coletivas, visando concessão de antecipação salarial.

II. - GORJETAS

Cláusula 16ª - Modalidades de Gorjetas
Haverá duas modalidades de gorjetas: as obrigatórias ou compulsórias e as facultativas ou espontâneas. As empresas poderão adotar qualquer uma destas modalidades, a seu exclusivo critério.

§ 1º - Na modalidade de gorjetas obrigatórias ou compulsórias, estas deverão ser fixadas nas notas de despesas ou cupons fiscais acompanhadas dos dizeres “TAXA DE SERVIÇO OBRIGATÓRIA”, “SERVIÇO OBRIGATÓRIO” ou “GORJETA OBRIGATÓRIA”.

§ 2º - Não sendo explicitado na forma do § 1º acima, as gorjetas serão tidas como facultativas ou espontâneas e a empresa não se beneficiará da vantagem prevista no § 1º, da cláusula 4ª.

§ 3º - Nenhuma destas modalidades de gorjetas será aplicável às empresas denominadas ”RESTAURANTES INDUSTRIAIS”, “REFEIÇÕES INDUSTRIAIS” ou estabelecimentos de comercialização de alimentos ou lanches sem prestação de serviços, bem como àquelas onde o serviço é executado pelo próprio cliente ou freguês, com o que estarão todas dispensadas de cumprirem quaisquer dos preceitos que tratam do cálculo e pagamento de encargos sobre as gorjetas.

§ 4º - Serão respeitados os acordos coletivos vigentes firmados entre o sindicato suscitante e empresas da categoria.

Cláusula 17ª - Gorjetas Obrigatórias ou Compulsórias – Pagamento de Encargos
As empresas que desejarem cobrar as gorjetas/taxa de serviço de forma obrigatória ou compulsória deverão reter 35% do valor bruto das mesmas para pagamento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas correspondentes, repassando aos empregados 65% do valor remanescente, que serão inclusos em holerite em campo próprio distinto do salário quitado diretamente ao empregado, devendo esta situação ser anotada em CTPS.

§ 1º - Na forma da legislação aplicável, os valores das gorjetas recebidos pelos empregados estarão sujeitos à retenção de Imposto de Renda pela Fonte pagadora, bem como do INSS (parte do empregado).

§ 3º - As gorjetas serão rateadas entre os empregados de acordo com os usos e costumes adotados na empresa, sendo lícito, mas não obrigatório, que empregados que não tenham contato com os clientes (cozinheiros -- chefes ou ajudantes --, lavadores de pratos, “boqueteiros”, faxineiros e outros) também participem da divisão do montante arrecadado.

§ 4º - O Piso Salarial para os empregados de empresas que adotem a modalidade de gorjetas obrigatórias ou compulsórias, independentemente do seu porte econômico ou regime tributário a que estejam submetidas, será de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mais o plano de saúde para os mensalistas ou R$ 1,59 (hum real e cinqüenta e nove centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas traba­lhadas durante o mês (horistas).

§ 5º - A adoção pelas empresas, que vinham se utilizando da modalidade de gorjetas espontâneas ou facultativas, da modalidade de cobrança de gorjetas obrigatórias ou compulsórias em nada altera ou prejudica os atos pretéritos, que assim permanecem perfeitos e acabados, particularmente no que tange a utilização da Tabela de Estimativa de Gorjetas até a data da opção pela nova sistemática. Assim, reputar-se-ão válidos e legítimos os cálculos e pagamentos de encargos trabalhistas e previdenciários efetuados com base na Tabela de Estimativa de Gorjetas anteriormente à data em que ocorrer a opção pela modalidade de cobrança de gorjetas obrigatórias ou compulsórias, desde que tenham sido observadas as normas coletivas pré-existentes.

§ 6º - As empresas que adotarem a modalidade de gorjetas obrigatórias ou compulsórias, deverão, com os recursos provenientes da retenção de 35% do valor líquido das mesmas, calcular e pagar as férias e o 13º salário dos seus empregados com base na média mensal das gorjetas por eles recebidas em holerites (rateio de 65% do valor líquido) nos 12 (doze) meses anteriores à data dos respectivos pagamentos ou periodicidade inferior na impossibilidade de se computar 12 (doze) meses. O FGTS e o INSS serão calculados e pagos de acordo com o valor efetivamente recebido no mês de competência respectivo.

§ 7º - Em qualquer das hipóteses previstas neste instrumento normativo, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, mas não o salário, de forma que não servirão de base de cálculo para parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Assim, não serão pagos reflexos de gorjetas sobre aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

§ 8º - A adoção pela empresa da modalidade de cobrança de gorjetas obrigatórias ou compulsórias isenta-a da aplicação da Tabela de Estimativa de Gorjetas, de que trata a cláusula seguinte.

§ 9º - O regime de cobrança de gorjetas obrigatórias ou compulsórias, descrito nesta cláusula é opcional, com o que fica mantido o regime de estimativa para as empresas onde as gorjetas não são obrigatórias (regime de estimativa).

Cláusula 18ª - Gorjetas Espontâneas ou Facultativas – Pagamento de Encargos
As empresas que adotarem a modalidade de gorjetas espontâneas ou facultativas deverão pagar os encargos previdenciários e trabalhistas, única e exclusivamente, sobre os valores constantes da Tabela de Estimativa de Gorjetas anexa ao presente instrumento normativo.

§ 1º - Os empregadores ficam obrigados a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado o valor da respectiva estimativa de gorjetas.

§ 2º - Os empregadores não estão obrigados a pagar o valor constante da Tabela de Estimativa de Gorjetas, mas apenas incluí-lo para, somando ao salário fixo que é pago diretamente pela empresa, formar a remuneração básica para os efeitos previdenciários (INSS) e trabalhistas (férias, 13º salário e FGTS) disciplinados nesta cláusula.

§ 3º - O valor da estimativa de gorjetas servirá de base de cálculo para a incidência das contribuições previdenciárias e contribuições sindicais, assistenciais e confederativas, bem como dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

§ 4º - As férias e o 13º salário do empregado serão calculados com base no valor resultante da soma do salário fixo com a estimativa de gorjetas.

§ 5º - O valor da estimativa de gorjetas não será computado para fins de cálculo e pagamento do aviso prévio indenizado, do descanso semanal remunerado, das horas extras e do adicional noturno.

§ 6º - Nas empresas onde for adotada a modalidade de gorjetas espontâneas ou facultativas, além do valor da Tabela de Estimativa de Gorjetas, nenhum outro a este título deverá ser incluído na remuneração do empregado, para fins de cálculo dos direitos trabalhistas aqui tratados (férias, 13º salário e FGTS).

III. – ADMISSÃO DE EMPREGADOS

Cláusula 19ª - Anotações na CTPS - Multa
Quando a empresa deixar de anotar o contrato de trabalho na CTPS do empregado ou anotá-­lo consignando com incorreção a data de admissão, incorrerá em multa de R$ 6,00 (seis reais) por dia desde a data da irregularidade, até a anotação efetiva ou correção, limitado o valor da multa ao do maior piso salarial da categoria.

§ Único - A multa não será devida quando a relação de emprego for controvertida ou na hipótese de a omissão da empresa não se revestir de má-fé, como, por exemplo, no caso de reclamantes que não exerçam funções ligadas à atividade-fim da empresa reclamada.

Cláusula 20ª - Admissões Preferenciais
O sindicato suscitado recomendará a seus representados que, quando da admissão de novos empregados, dêem preferência aos trabalhadores sindicalizados, que tenham trabalhado nos últimos 12 (doze) meses na empresa e que tenham sido demitidos sem justa causa.

Cláusula 21ª - Contrato de Experiência
O empregado que for readmitido para o exercício da mesma função, estará dispensado do período experimental.

Cláusula 22ª - Funções Qualificadas
Os empregados contratados para exercerem funções qualificadas ou quando, para tanto promovidos, terão, de imediato, a anotação da função efetiva em suas carteiras profissionais.

Cláusula 23ª - Mão-de-obra de Terceiros
Fica proibida a contratação de mão de obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas na lei 6.019/74 e lei 7.102/83 e no Parágrafo Único do Art. 442 da CLT.

Cláusula 24ª - Registro
As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO).

Cláusula 25ª - Documentação
Na contratação, as empresas não poderão exigir outros documentos senão os previstos em lei.

IV. – JORNADA DE TRABALHO

Cláusula 26ª - Compensação de Horas de Trabalho
Acordam as partes, quando viável a supressão total, ou parcial do trabalho aos sábados mediante a compensação de horas com a prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira, até o limite das horas suprimidas.

a) No caso as horas prorrogadas serão pagas sem acréscimo;

b) Quando o dia a ser compensado recair em feriado, não haverá prorrogação das jornadas. Se houver as horas excedentes serão pagas como extraordinárias.

c) Ocorrendo feriado em dia de semana, de segunda a sexta feira, a prorrogação será proporcionalmente transferida para os demais dias úteis;

d) Para que a condição aqui ajustada tenha validade, será indispensável à homologação junto ao sindicato dos empregados do respectivo acordo, cujo pedido deve ser instruído com o quadro de horário compensado e a concordância individual ou coletiva dos empregados envolvidos, especificação da jornada, definição do alcance da supressão, ou seja, de total ou parcial discriminação dos empregados atingidos.

e) A condição ora acordada se aplica aos trabalhadores menores e do sexo feminino.

Cláusula 27ª - Tempo à Disposição do Empregador
Fica vedada a compensação com trabalho, das horas faltantes quando as empresas suspenderem os trabalhos por motivos técnicos, para execução de serviços de manutenção, limpeza ou por outras razões. Essa proibição inclui a compensação em dias de férias, sendo que a exigência de reposição, neste caso, será remunerada com os adicionais previstos para o trabalho extraordinário.

Cláusula 28ª - Horário Flexível
As empresas poderão efetuar compensação de horas de trabalho diretamente com seus empregados, sendo vedada a fixação de jornada diária superior a 10 (dez) horas.

§ 1º - No caso, as horas trabalhadas além da oitava diária, ou 44ª semanal, não serão consideradas extraordinárias e serão pagas sem o acréscimo, ou compensadas no prazo de 180 dias (cento e oitenta dias).

§ 2º - A validade do banco de horas dependerá da empresa suportar integralmente os custos do seguro de vida de que trata esta Convenção.

§ 3º Os custos do seguro de vida (prêmios) suportados peta empresa não possuirão caráter salarial e nem serão incorporados à remuneração do empregado para fins de pagamento das férias, do 13º, do FGTS ou de qualquer outro direito trabalhista.

Cláusula 29ª - Intervalo Dilatado
As empresas que proporcionarem a pelo menos 2 (dois) dependentes do empregado o Plano de Saúde de que trata esta Convenção poderão prorrogar os intervalos destinados ao repouso e alimentação para até 4 (quatro) horas, na forma do artigo 71 da CLT.

§ 1º - Os valores das mensalidades do Plano de Assistência Médica, básico, suportados pela empresa, não possuirão caráter salarial e nem serão incorporados à remuneração do empregado para fins de pagamento das férias, do 13º salário, do FGTS ou de qualquer outro direito trabalhista.

§ 2º - Ressalvam-se condições preexistentes mais vantajosas.

Cláusula 30ª - Intervalo Reduzido
As empresas que fornecerem refeições no próprio local de trabalho, nos termos desta Convenção Coletiva, poderão reduzir o intervalo de uma hora, destinado a alimentação e descanso dos empregados com jornada de trabalho superior a 6 (seis ) horas, para o limite mínimo de até trinta minutos.

§ Único - Não havendo excesso da jornada efetivamente trabalhada, não será computada como hora extraordinária a diferença de tempo correspondente à redução do intervalo, desde que o empregado seja liberado meia hora antes do término de sua jornada diária sem prejuízo do salário normal.

Cláusula 31ª - Intervalos Entre as Jornadas
Fica garantido o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, tendo em vista as peculiaridades do trabalho nesta categoria profissional.

Cláusula 32ª - Escala de Folgas
As empresas quando funcionarem continuamente, concedendo folgas aos empregados mediante sistema de revezamento, deverão adotar escalas de folgas divulgadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula 33ª - Pagamento do Trabalho em Domingos, Feriados e Dias de Repouso
É devida a remuneração em dobro pelo trabalho em domingos e feriados, não compensados, sem prejuízo do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.

Cláusula 34ª - Atestados Médicos e Odontológicos
Aceitação pelas empresas de atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo sindicato suscitante, desde que obedecidas as exigências legais enquanto seu ambulatório mantiver convênio com o INSS.

Cláusula 35ª - Abono de Falta
Serão abonadas as faltas do empregado para prestação de exames escolares desde que em estabelecimento de ensino oficial ou oficializado, pré-avisado o empregador com no mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior.

Cláusula 36ª - Tolerância de Atrasos ao Serviço
Serão tolerados atrasos de até 10 minutos diários ou 30 minutos acumulados durante a semana.

b) Será assegurado o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado até 30 minutos, desde que compense o atraso no final da jornada ou no curso da semana

c) Os atrasos justificados não motivarão descontos nas férias ou 13º salário.

Cláusula 37ª - Horas Extras
As horas extras serão pagas com acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento), respeitando-se o direito adquirido dos empregados ao adicional de 100% (cem por cento), 75% (setenta e cinco por cento) ou 70% (setenta por cento), conforme convenções anteriores.

Cláusula 38ª - Integração das Horas Extras
As horas extras habituais integrarão a remuneração dos empregados, para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e depósitos do FGTS.

Cláusula 39ª - Adicional Noturno
O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento), salvo para os empregados com direito adquirido ao percentual de 40% (quarenta por cento) ou 30% (trinta por cento), conforme convenções anteriores.

IV. – ESTABILIDADE NO EMPREGO

Cláusula 40ª - Estabilidade da Gestante
Estabilidade no emprego a favor da empregada gestante, desde a gravidez até 90 (noventa) dias após o término da licença compulsória (sem prejuízo do disposto no art. 7º, XVIII, da constituição federal). Fica facultado às empresas qualquer que seja o tempo de duração do contrato de trabalho de suas empregadas, requererem ao sindicato suscitante sua assistência nas rescisões contratuais, quando a pedido do empregador, constará do termo a indagação feita à empregada quanto a sua possível gravidez e a resposta desta. Sendo negativa, desobriga-se a empresa de qualquer ônus em decorrência da presente cláusula. Sendo positiva no ato, decidirá a empresa pela imediata reintegração da empregada ou pelo pagamento dos salários e demais vantagens decorrentes, o que também constará do referido termo. Apenas na hipótese de assistência sindical com expressa consignação das perguntas e respostas, terá valor esta ressalva.

Cláusula 41ª- Estabilidade do Alistando
Garantia de emprego ao empregado em idade de prestação do serviço militar desde seu efetivo alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa ou desincorporação.

Cláusula 42ª- Empregados Próximos da Aposentadoria
As empresas não poderão dispensar seus empregados optantes pelo regime do FGTS durante os 12 meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço, ressalvados os casos de acordo. Adquirido o direito, extingue-se a estabilidade.

§ Único - O empregador tem o direito de, no curso do contrato de trabalho, inquirir o empregado acerca de sua situação perante o INSS. Neste passo, o empregado que, após formal inquisição do empregador de sua situação perante a previdência social, não se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias perde o direito à estabilidade.

Cláusula 43ª - Comissão de Negociações
Os empregados eleitos pela assembléia geral do sindicato suscitante gozarão de estabilidade no emprego, pelo prazo de 60 dias. A estabilidade atingirá somente os empregados que integram as negociações, conforme lista de presença assinada na época, ou seja: Jose Bonifácio de Melo, Júlio de Almeida Neto, Anadir das Mercês Pena, Antonio Luis de Souza, Paulo Augusto Pereira e Cleber Cassiano dos Santos.

Cláusula 44ª - Cipeiro
E concedida a estabilidade no emprego para todos os membros das CIPAs, eleitos pelos empregados, titulares e efetivos, em consonância com o inciso II, “a” do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e com o precedente número 77 do C. TST, que estende a estabilidade aos suplentes.

Cláusula 45ª - Estabilidade do Enfermo
O empregado afastado do trabalho por doença, por 15 ou mais dias, tem estabilidade provisória, por igual prazo ao do afastamento. até 60 (sessenta) dias após a alta.

Cláusula 46ª - Empregado Acidentado
O empregado vitimado por acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

§ 1º - O empregado que, em razão do acidente, retornar ao emprego apresentando cumulativamente redução da capacidade laboral atestada pelo órgão oficial e incapacidade de exercício da função anterior terá garantida a permanência na empresa em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida.

§ 2º - O empregado enquadrado na situação descrita no parágrafo primeiro supra deverá participar de processo de readaptação e reabilitação profissional.

§ 3º - A garantia de permanência na empresa cessará quando do encerramento do processo de readaptação e reabilitação profissional.

§ 4º - Ainda que não tenha sido encerrado o processo de readaptação e reabilitação profissional, a garantia de permanência na empresa, de toda forma, terminará após o transcurso do prazo de 18 (dezoito) meses, contados da cessação do auxílio-doença acidentário ou alta médica.

Cláusula 47ª - Empregado Transferido
Assegura-se ao empregado transferido nos termos do artigo 469 da CLT, a garantia no emprego por 1 (um) ano após a data da transferência.

V. – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Cláusula 48ª - Aviso Prévio de 60 dias
O aviso prévio será de 60 dias para os maiores de 45 anos de idade, que contarem com, pelo menos, 3 (três) anos de emprego na empresa e desde que também tenham sido admitidos até 30 de junho de 2002.

Cláusula 49ª - Aviso Prévio - Dispensa do Cumprimento
O empregado será dispensado do cumprimento do aviso prévio de sua iniciativa quando obtido um novo emprego, sem que isto signifique qualquer ônus para o empregador.

Cláusula 50ª - Carta-Aviso de Dispensa
Será entregue ao empregado carta-aviso contendo os motivos de dispensa com alegação de prática de falta grave, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

Cláusula 51ª - Carta de Referência
As empresas fornecerão aos empregados dispensados sem justa causa, carta de referência, desde que solicitada até o momento da homologação de sua rescisão contratual ou pagamento das verbas rescisórias.

Cláusula 52ª - Homologações
O sindicato suscitado recomendará a seus representados que façam as homologações de rescisão de contrato de trabalho de seus empregados, com a assistência do sindicato suscitante por intermédio de seus meios de comunicação. Recomenda, também, o sindicato suscitado às empresas que fizerem rescisão de contrato no Ministério do Trabalho, que encaminhem uma cópia ao Sindicato dos Empregados.

Cláusula 53ª - Pagamento das Verbas Rescisórias
A liquidação dos direitos trabalhistas, ou seja, as verbas rescisórias resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetuada nos prazos previstos em lei, com as cominações que esta estabelecer. O saldo de salários do período trabalhado, antes do desligamento do empregado, deverá ser pago dentro de 5 (cinco) dias úteis e em igual prazo deverá ser anotada a baixa na CTPS com igual cominação.

Parágrafo único - Quando o pagamento for efetuado com a assistência do sindicato profissional fica facultada às empresas a satisfação do saldo salarial na mesma oportunidade.

Cláusula 54ª - Atestado de Afastamento e Salários (Relação de Salários de Contribuição) e outros
No caso de rescisão contratual, o empregador deverá fornecer o atestado de afastamento e salários (AAS), declaração da existência, quando houver, de trabalho insalubre ou perigoso, sempre que solicitado pelo empregado. Fornecerá ainda, a comunicação de dispensa e requerimento do seguro-desemprego.Informamos que esta cláusula foi excluída.

Cláusula 55ª - Indenização por Antiguidade
Na dispensa do empregado, sem justa causa, a empresa conceder-lhe-á, a título de indenização, 2 (dois) dias de salários para cada ano de serviço prestado, sem prejuízo das verbas rescisórias devidas.

§ Único - Para fins de pagamento da indenização prevista no “caput” desta cláusula, somente será levado em consideração o tempo trabalhado pelo empregado após 1º de julho de 1994.

VI. – CLÁUSULAS SOCIAIS

Cláusula 56ª - Fornecimento de Refeição
As empresas fornecerão refeições nos locais de trabalho podendo descontar de seus empregados, até o limite de 1% (um por cento) do menor piso salarial, como participação.

§ Único - Tratando-se de empresa cuja atividade econômica não compreenda o serviço de refeições, esta fornecerá a seus empregados tickets-refeição no valor unitário de R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos) a razão de um para cada dia de trabalho, sem prejuízo da faculdade legal de desconto permitido pelo PAT, ou outro sistema que venha a ser instituído. Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis, aos empregados.

Cláusula 57ª - Vale-Transporte
As empresas poderão efetuar o pagamento do vale-transporte em dinheiro.

Parágrafo Único — O pagamento do vale-transporte em dinheiro, que constitui uma faculdade da empresa, não descaracteriza a natureza jurídica da verba que será totalmente livre da incidência de quaisquer encargos trabalhistas e previdenciários, mantendo-se, no mais, as disposições legais atinentes à espécie inclusive quanto ao desconto da parcela do empregado.

Cláusula 58ª - Roupas de Trabalho
Fornecimento gratuito de uniformes, fardamentos e equipamentos individuais de trabalho, sempre que exigidos pelo empregador ou obrigatório por lei.

Cláusula 59ª - Instrumentos de Trabalho
As empresas deverão fornecer gratuitamente as ferramentas e utensílios necessários à prestação dos serviços, enquanto perdurar a vigência do contrato de trabalho.

Cláusula 60ª - Férias
As férias a serem concedidas aos empregados deverão ter o dia de início coincidente com o primeiro dia útil de cada semana ou mês, salvo se houver manifestação expressa do empregado, de interesse em outro dia de início, acatada pela empresa.

Cláusula 61ª - Convênios Odontológicos
O sindicato suscitado recomendará aos seus representados, sempre que as condições da. empresa e do local em que estiver estabelecida o permitirem, a celebração de convênios de atendimentos odontológico com entidades especializadas para atendimento do trabalhador e de seus dependentes.

Cláusula 62ª - Convênios/Farmácia
O sindicato suscitado recomendará aos seus representados que, sempre que possível, procurem realizar convênios com farmácias próximas aos locais de trabalho, para a compra de medicamentos e respectivo desconto do seu valor em folha de pagamento.

Cláusula 63ª - Seguro de Vida
As empresas, independentemente do número de empregados, farão seguro de vida e acidentes em grupo em favor de seus empregados, tendo como beneficiários aqueles que tiverem tal condição junto ao INSS, observadas as seguintes coberturas mínimas: a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de morte; b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de invalidez; c) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no caso de morte do cônjuge; e d) R$ 1.250.00 (hum mil, duzentos e cinqüenta reais) em caso de morte de filho ou filha.

§ 1º - As importâncias serão devidas nos valores estabelecidos qualquer que seja a causa da morte ou invalidez.

§ 2º - As empresas, em caso de falecimento, adiantarão ao cônjuge ou, na falta deste, aos dependentes, dentro de 24 horas, a parcela mínima de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cobertura do auxílio funeral, a qual será compensada quando do pagamento do seguro.

§ 3º - Para este efeito, em função dos termos da presente cláusula convencional, obrigam-se os dependentes beneficiários a autorizar a seguradora a efetuar o repasse da importância adiantada diretamente em favor da empregadora do segurado.

Cláusula 64ª - Manutenção dos Fardamentos/Uniformes
As empresas que não cuidarem, elas próprias da manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos, pagarão aos empregados uma ajuda de custo no valor de R$ 14,00 (quatorze reais) mensalmente, para tal finalidade.

§ Único: A ajuda de custo de que se trata a presente cláusula, não integrará a remuneração do empregado para fins de qualquer direito trabalhista e não se aplica no caso de fornecimento de apenas um avental.

Cláusula 65ª - Quebra de Caixa
Fica garantida a gratificação de quebra de caixa de R$ 20,00 (vinte reais), corrigíveis, àqueles empregados que exerçam permanentemente o cargo de caixa.

§ Único: A indenização de que trata a presente cláusula não integrará a remuneração do empregado para fins de qualquer direito trabalhista.

Cláusula 66ª - Creche e Pré-Escola
É obrigatória a instalação de local destinado à guarda de crianças na idade de amamentação, quando existentes nos estabelecimentos mais de 30 mulheres maiores de 16 anos, facultado o convênio com creches.

Cláusula 67ª - Aleitamento Materno
É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1º e 2º, do art. 389, da CLT.

Cláusula 68ª - Adotantes
Licença remunerada de 90 (noventa) dias às mães adotantes, no caso de adoção de crianças na faixa etária de zero a seis meses de idade.

Cláusula 69ª - Filhos Excepcionais
As empresas pagarão aos seus empregados que tenham filhos excepcionais, um auxílio mensal, equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo, por filho nessa condição.

Cláusula 70ª - Antecipação do Pagamento de Benefícios Previdenciários
É recomendado às empresas que antecipem o pagamento dos benefícios previdenciários até sua satisfação regular pela Previdência Social.

Cláusula 71ª - Complementação de Benefícios por Acidente do Trabalho
A empresa complementará os benefícios da Previdência Social até o limite do salário devido, como se o trabalhador estivesse na ativa, sempre que se trate de acidente do trabalho, durante 60 (sessenta) dias.

VII. – SAÚDE, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Cláusula 72ª - Equipamentos Individuais de Proteção
Será garantido o fornecimento gratuito aos empregados dos equipamentos e meios de proteção individual, quando necessários à execução dos serviços ou exigidos por lei, enquanto perdurar a vigência do contrato de trabalho.

Cláusula 73ª - Condições Mínimas de Higiene
As empresas adotarão as seguintes medidas de higiene, em favor de seus empregados: a) Fornecimento de água potável; e b) Ventilação nos locais de trabalho. Ainda, o sindicato patronal recomendará às empresas que mantenham sanitários separados para homens e mulheres, chuveiros com água quente que abasteçam os sanitários com produtos destinados a higiene pessoal de seus empregados, e aquelas que se utilizarem de mão de obra feminina tenham à disposição das mesmas absorventes higiênicos para uso em situações de emergência.

Cláusula 74ª - Treinamento
O sindicato suscitado recomendará a seus representados a manutenção de programas de treinamento para fins de prevenção de acidente do trabalho e para uso de equipamento individual de proteção.

Cláusula 75ª - Medidas de Proteção
O sindicato suscitado recomendará aos seus representados a adoção de medidas de proteção, individuais e coletivas, tendo em vista a proteção da integridade física de seus empregados.

Cláusula 76ª - Comunicação de Acidentes do Trabalho
As empresas remeterão ao sindicato cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho, no prazo de 10 dias úteis, após sua efetivação.

Cláusula 77ª - Caixa de Primeiros Socorros
As empresas manterão em local de fácil acesso caixa de primeiros socorros, contendo os medicamentos básicos.

Cláusula 78ª - Assistência aos Acidentados
Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste.

Cláusula 79ª - Exames Periódicos: P.C.M.S.O./NR 7
Nos termos da faculdade, contida na Portaria nº 8 do M.T., fica estabelecido que as empresas que possuírem menos de 50 empregados e mais de 25 estarão dispensadas da obrigatoriedade da existência de médico coordenador.

Cláusula 80ª - Instituto de Saúde - NR-5
Fica constituído o Instituto de Saúde, Segurança e Higiene do Trabalho do setor de hospedagem, gastronomia e similares- IISSH como fórum permanente para analisar e solucionar questões e controvérsias, mediante negociações coletivas com o sindicato profissional em questões de segurança e saúde no trabalho, incluindo entre estas, as normas regulamentadoras - NRS do MTE, especialmente a NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA.

VIII. – RELAÇÕES SINDICAIS

Cláusula 81ª - Desconto da Contribuição Confederativa
Mantém-se regulamentada entre as partes a obrigação de fazer contida no Inciso IV, do art. 8º da Constituição Federal, qual seja, a de descontar em folha de pagamento a contribuição ali prevista e repassar ao sindicato dos empregados.

a) O valor da contribuição será sempre aquele que a assembléia geral fixar até que outra assembléia geral o altere.

b) O recolhimento pela empresa será feito, na forma que a assembléia determinar, observado o artigo 513, ”e”, da CLT, através do Banco que for indicado pelo suscitante até o dia 10 de cada mês subseqüente em que ocorra o desconto.

c) O sistema vigente, (Contribuição Confederativa), implantado na Assembléia Geral realizada em 15 de outubro de 1990, aperfeiçoado através de nova Assembléia Geral, de caráter específico, realizada em 27 de março de 1992, conforme Registros respectivos de números 23614 e 29292, no 6º Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas — Rua Benjamin Constant n0 147, SP-Capital - será sempre o parâmetro, de sorte que não haja outro tipo de contribuição, ressalvadas as mensalidades associativas e as contribuições previstas nos artigos 578 a 610, da CLT.

d) Sempre que através de nova deliberação em assembléia geral se proceda algum aperfeiçoamento relativo à contribuição ora enfocada o suscitante dará ciência ao suscitado, oportunamente.

e) A multa, para o caso de descumprimento desta cláusula será de 20% do valor devido, acrescido de juros de 1% ao mês, sem prejuízo da correção monetária, na forma da lei, observado o disposto no Art. 920, do Código Civil Brasileiro. Contribuição Integrada:

f) fica esclarecido para efeito desta Cláusula, que a Assembléia Geral de 30 de abril de 2002 aprovou o desconto de 1,5% do salário, inclusive do 13º, limitados ao mínimo de R$ 10,00 (dez reais) e ao máximo de R$ 20,00 (vinte reais), ficando assegurado a sindicalização automática para quem contribuir com o teto.

g) O suscitado acolhe, para cumprimento da presente Cláusula o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário, processo RE/220700- 1, proferido por unanimidade, bem como a decisão da mesma Corte Suprema proferida no Recurso Extraordinário nº 287227-0. Direito de Oposição:

h) Será garantido ao empregado o direito de oposição ao desconto da contribuição, desde que o faça pessoalmente na sede do suscitante, conforme a assembléia geral de 30 de abril estabeleceu, até o último dia do mês de maio subseqüente.

i) Em face ao que dispõe o inciso V, do artigo 8º, da Constituição Federal, não estando o trabalhador obrigado a aceitar a representação do sindicato, fica-lhe facultada a participação das vantagens desta Convenção Coletiva de Trabalho, mas isso implica retratação quanto ao dever de contribuir para o sindicato suscitante, ficando a empresa com o dever de aplicar-lhe todas as cláusulas, inclusive a que lhe impõe a obrigação de fazer prevista no inciso IV, do mesmo dispositivo constitucional.

j) Neste ato as empresas assumem, através do suscitado, o dever de aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido na decisão de sua Primeira Turma, por unanimidade, no Recurso Extraordinário nº 287.227-0 (cópia anexa) cuja ementa é a seguinte:

“EMENTA: I. RE: prequestionamento mediante embargo de declaração (Súmula 356): descabimento para suscitar tema constitucional antes não aventado. II. Convenção coletiva de trabalho: validade de cláusula que obriga os empregadores ao desconto de contribuição confederativa aprovada em assembléia geral da categoria profissional e competência da Justiça do Trabalho para ações decorrentes”.

k) Sempre que na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho houver reajustamento salarial, a contribuição será reajustada, na mesma proporção, com arredondamento para cima.

Cláusula 82ª - Mensalidades Associativas
Obrigam-se as empresas a descontar em folha de pagamento as mensalidades sindicais associativas de seus empregados, mediante prévia comunicação do sindicato suscitante, o qual remeterá as mesmas relações de seus associados que tenham autorizado o desconto em folha. Juntamente com o recolhimento das contribuições descontadas informarão as empresas eventuais desligamentos ou afastamentos que justifiquem a devolução dos recibos. Os recolhimentos serão efetuados junto ao Banco do Brasil S/A, em conta vinculada do Sindicato suscitante de nº 884.360/0-SL, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis. Cláusula 83ª - Contribuição Assistencial / Confederativa Patronal Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato Patronal aprovou a cobrança da Contribuição Confederativa na conformidade do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, que fica fazendo parte integrante do presente acordo, e será cobrada em duas parcelas semestrais, a saber:

a) Estabelecimentos sem empregado R$ 70,00
b) Estabelecimentos com 01 até 05 empregados R$ 120,00
c) Estabelecimentos com 06 até 10 empregados R$ 150,00
d) Estabelecimentos com 11 até 20 empregados R$ 200,00
e) Estabelecimentos 21 até 50 empregados R$ 300,00
f) Estabelecimentos com 51 até 100 empregados R$ 500,00
g) Estabelecimentos com 101 até 200 empregados R$ 700,00
h) Estabelecimentos com 201 até 300 empregados R$ l.000,00
i) Estabelecimentos com 301 até 500 empregados R$ 1.500,00
j) Estabelecimentos que contém acima de 500 empregados R$ 2.000,00


A cobrança será efetuada nos primeiro e segundo semestres de cada ano durante a vigência desta convenção nos termos da cláusula 97.

§ Único - Os inadimplentes sofrerão as sanções decididas na Assembléia Geral Extraordinária e serão cobrados judicialmente. A verba destina-se ao custeio do sistema confederativo e é devida por todos os integrantes da categoria de hospedagem, alimentação e lazer, sócios efetivos e sindicais nos termos estatutários. Nas devidas ocasiões, as guias para pagamento serão distribuídas gratuitamente.

Cláusula 84ª - Tempo de Serviço do Mandatário Sindical
Consideração pelos empregadores como de efetivo serviço de até dois de seus empregados, durante até 3 (três) dias, uma só vez, no período de vigência do presente acordo, para o exercício de mandato, mediante aviso do sindicato suscitante, com no mínimo 8 (Oito) dias de antecedência.

Cláusula 85ª - Quadro de Avisos
As empresas permitirão ao sindicato suscitante que mantenha quadro de avisos nos locais por ela determinados, visíveis e de fácil acesso para os trabalhadores, para a divulgação de comunicados e matéria de interesse da categoria, para o que deverá o sindicato suscitante fornecer os quadros. Será vedada a afixação de material político-partidário ou ofensivo a quem quer que seja ou que viole a lei vigente. O material deverá ser encaminhado às empresas, mediante protocolo, para a sua afixação pelo prazo que for solicitado.

Cláusula 86ª - Atuação Sindical
Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada à divulgação de matéria político-partidário ou ofensiva.

Cláusula 87ª - Eleições Sindicais
No período de eleição sindical, as empresas permitirão o livre acesso nos locais de trabalho, por ela indicados, os quais serão adequados para os fins pretendidos dos mesários e fiscais, liberando os empregados eleitores pelo tempo necessário para o exercício do direito do voto.

Cláusula 88ª - Delegados Sindicais
Nos estabelecimentos com mais de 100 (cem) empregados, é assegurada a eleição direta de um representante com as garantias do art. 543 e seus parágrafos da CLT.

Cláusula 89ª - Freqüência Livre - Dirigentes Sindicais
Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

Cláusula 90ª - Relações de Contribuintes
As empresas encaminharão a entidade profissional cópias das guias de contribuições sindical e assistencial, com a relação nominal dos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto.

Cláusula 91ª - Cópias da RAIS
Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

Cláusula 92ª - Comissão Paritária para a Solução de Litígios Trabalhistas
Por decisões das respectivas assembléias as partes formalizaram, em instrumento próprio apartado, e criaram o Núcleo de Conciliação Trabalhista “NINTER”, Nos termos da lei nº 9.958 de 12 de janeiro de 2000. As eventuais demandas dos sindicatos profissional e patronal contra empresas, nas ações de cumprimentos relativas a contribuições confederativas ou assistenciais, devem ser precedidas obrigatoriamente de audiência de conciliação no “NINTER”.

§ 1º - Não solucionado o impasse, por qualquer motivo, no prazo de 20 dias, o processo será encaminhado à Justiça do Trabalho, acompanhado da Certidão pertinente.

§ 2º - Para manutenção do “NINTER” as empresas demandadas contribuirão com uma taxa a ser fixada por seu Conselho Orientador, nos termos da Convenção específica.

Cláusula 93ª - Comissão Paritária – Plano de Saúde
Os Sindicatos Profissional e Patronal selecionarão e contratarão, conjuntamente, plano de saúde para cobertura dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho e cujos empregadores recolham correta e pontualmente os valores previstos nesta cláusula, assegurando a todos os empregados ativos e, opcionalmente, aos dependentes legais destes, as coberturas previstas na Lei 9.656/96 – Plano Referência, padrão enfermaria.

§ 1º - Este plano de saúde terá seu custo integralmente assumido pelos empregadores, que recolherão em conta vinculada indicada pela Comissão Paritária formada por representantes do Sindicato Profissional e do Sindicato Patronal o valor mensal mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco) reais por empregado ativo. A cobertura dos dependentes, incluídos no plano de saúde por opção do empregado, poderá ter seu custo parcial ou integralmente descontado do salário deste, ressalvada a hipótese prevista na cláusula 29ª desta Convenção.

§ 2º - Os empregados poderão optar por coberturas superiores às previstas no Plano Referência, padrão enfermaria. Nestes casos, a empresa poderá descontar parcial ou integralmente do salário do empregado a parcela referente à diferença entre o Plano Referência, padrão enfermaria e aquele optado pelo empregado.

§ 3º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho para que as empresas informem à Comissão Paritária o nome, a data de nascimento, a opção de plano escolhida pelo empregado e, no caso dos empregados que optarem pela inclusão dos dependentes, a relação dos dependentes legais, com nome e data de nascimento de cada dependente, para a devida inclusão na plano de saúde e emissão do devido boleto de cobrança que será enviado às empresas até o dia 1º de cada mês, com vencimento no décimo dia do mês de referência.

§ 4º - As empresas deverão encaminhar todos os meses, até o 10º dia útil de cada mês, à Comissão Paritária a relação dos empregados demitidos e/ou admitidos no mês anterior para que seja procedida a exclusão e/ou inclusão dos mesmos no plano de saúde.

§ 5º - A Comissão Paritária terá sua sede permanente na Praça da Sé, 96, terceiro andar, sala 300, na cidade de São Paulo.

§ 6º - Os diretores e proprietários das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser incluídos, assim como seus respectivos dependentes, no plano de saúde previsto nesta cláusula.

§ 7º - Para a viabilização, estruturação, operacionalização e administração do conjunto de atividades e contratos relacionados ao cumprimento das responsabilidades dos Sindicatos Patronal e Profissional, relativas ao Plano de Saúde previsto nesta Convenção, será contratada assessoria e consultoria especializada assinando-se, para tanto, contrato específico.

§ 8º - As empresas que já proporcionam Planos de Saúde aos seus empregados deverão informar à Comissão Paritária, até o dia 1º de outubro de 2002, esta condição, respeitando-se sempre os direitos adquiridos.

Cláusula 94ª - Cursos nos Sindicatos
No decorrer dos cursos que os Sindicatos promovem, Suscitante e Suscitados, as empresas poderão conceder estágios aos estudantes na forma da lei 6.494, de 07/12/77, concedendo, ainda, uma bolsa de estudo para aperfeiçoamento do aluno.

IX. – DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 95ª - Abrangência
A presente convenção abrangerá a todos os integrantes das categorias profissional e econômica representadas, independentemente de fazerem parte ou não nos quadros associativos dos sindicatos suscitante e suscitado, isto é, na mesma área geográfica comum a ambas as entidades, conforme menção em timbre, com exceção dos Municípios de Santa Isabel e Guararema, que o suscitado reconhece, neste ato, como abrangidos pela base territorial do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São José dos Campos.

Cláusula 96ª - Multa
O valor da multa pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo fixado em R$ 22,00 (vinte e dois reais), por empregado e por infração, valor este atualizado pelo índice legal vigente à época de sua aplicação, limitado na forma do Art. 920 do Código Civil Brasileiro.

Cláusula 97ª - Duração e Vigência
A presente convenção terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, com início de vigência em lº de julho de 2002 e término em 30 de junho de 2004.

Cláusula 98ª - Prorrogação, Revisão, Denúncia
O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial, da presente Convenção Coletiva, ficará subordinado as normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT. Nestas condições, estando as partes ajustadas, e requerendo a juntada dos documentos inclusos, pede-se o registro e arquivamento do presente instrumento de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para que surta seus efeitos legais. Esclarecimento Final: Fica esclarecido a título de cautela, que as Cláusulas aqui pactuadas, em face ao que dispõe o Artigo 7º da Constituição Federal, especialmente em seu Inciso XXVI, têm eficácia equivalente à lei, não podendo nenhuma delas ser alterada por mera invocação de precedentes Normativos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Entendem as partes que a aplicação de tais precedentes compete exclusivamente ao C. TST, em julgamentos específicos. Não cabendo, por conseguinte mera analogia aos Dissídios que eventualmente tenham sido julgados por aquela Corte Superior do Trabalho. Isto porque, é exatamente para evitar-se a aplicabilidade de tais Precedentes que as partes fizeram concessões até tornar possível o presente pacto. Ressalte-se que o mesmo art. 7º, em seus incisos VI, XIII e XIV, atribui à Convenção Coletiva de Trabalho poderes acima da lei e, em Direito “quem pode o mais pode o menos.” Ademais, é condição ajustada na presente Convenção Coletiva de Trabalho a adoção do entendimento do Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, no Recurso Extraordinário nº 287.227-0-São Paulo, conforme exposto nesta Convenção Coletiva.

São Paulo, 31 de julho de 2002.

Pelo Suscitante:
Gilberto José da Silva
Presidente em exercício


Pelo Suscitado:
Dr. Nelson de Abreu Pinto
Presidente do SHRBS - SP